Ajuda

Comunicar livre resolução

Quando exista direito de livre resolução, pode comunicar a sua decisão através da função online, sem criar conta nem indicar um motivo. Os meios de contacto existentes continuam disponíveis.

Exercer direito de livre resolução

A declaração fica registada com a data e hora de submissão e é disponibilizado um comprovativo. A equipa analisa o enquadramento e os passos de devolução e reembolso aplicáveis.